Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. “ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 450/2023, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ACRESCENTAR O CARGO DE TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA E ENGENHEIRO ELETRICISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.