Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 456, DE 12 DE JULHO DE 2023. “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.