O Plano Plurianual Participativo (PPA) aprovado pela Câmara estabelece as prioridades de políticas públicas e metas a serem executadas ao longo dos próximos quatro anos. Diferente de versões anteriores, o novo PPA foi construído com forte participação da sociedade civil, permitindo que a população tenha voz ativa na definição de ações estratégicas nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, cultura e serviços sociais.

Outro destaque da sessão foi a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, que institui as diretrizes para a política de saneamento no município. Esse plano é um instrumento legal essencial para garantir o acesso a água potável de qualidade, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos, drenagem de águas pluviais e limpeza urbana.

Encerrando a pauta legislativa, a Câmara aprovou o Orçamento Municipal para o exercício de 2026 (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do município para o próximo ano. A LOA é o principal instrumento de gestão financeira da municipalidade, pois determina como os recursos públicos serão distribuídos entre os diferentes setores administrativos.

A aprovação da LOA em tempo hábil é fundamental para garantir a continuidade dos serviços públicos, o funcionamento das secretarias municipais e a execução de obras e projetos prioritários para o município. Essa lei orçamentária traduz as prioridades do PPA em alocação de recursos e dá segurança jurídica e financeira à gestão municipal.