Estabelecida para atuar na proteção dos direitos fundamentais de privacidade e liberdade de cada cidadão, a LGPD, instituída pela vigência da Lei nº 13.853/2019, trata sobre uma série de procedimentos para plena proteção de dados pessoais, inseridos fisicamente ou de maneira digital, da população brasileira.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dentro de alguns benefícios, garante ao cidadão titular dos dados o direito de solicitação para que as informações sejam excluídas e a liberdade para revogação do consentimento a respeito da manipulação dos dados.

Os servidores da Casa Legislativa contaram com as orientações de Larissa Ferreira, da LEGALE GESTÃO PÚBLICA E DE DADOS LTDA, que ministrou a capacitação sobre a LGPD.

O senhor presidente Júlio Araújo esteve presente na capacitação e comenta que é uma honra poder capacitar seus servidores, para um melhor atendimento ao público presente na Casa Legislativa.