Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 04/01/2023

Data da divulgação do extrato: 04/01/2023

Data da ratificação: 04/01/2023

Valor estimado: R$ 48.000,00

Fundamentação legal

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c a resolução 028/2020 do Tribunal de Contas do RN, que permitem tal procedimento

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURIDICA, MEDIANTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO A MESA DIRETORA QUANTO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS QUANTOS AOS ATOS ADMINISTRATIVOS E QUALQUER OUTRA DEMANDA JUDICIAL, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES