Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 28/09/2022

Data da divulgação do extrato: 29/09/2022

Data da ratificação: 28/09/2022

Motivo da escolha da origem

Menor Preço

Justificativa do preço

Justificamos que a contratação dos serviços ora pretendidos por esta Casa Legislativa, vem ao encontro dos requisitos exigíveis para a boa prática administrativa, visando dar uma qualidade legislativa maior aos trabalhos ordinários da Câmara Municipal, dos Vereadores, bem como dos assessores e demais servidores prestadores de serviço à Casa Legislativa, para que se tenha, ao longo do mandato legislativo, uma maior e melhor qualidade dos seus serviços, engrandecendo dessa forma, tanto o Parlamento Municipal quanto a própria cidade e seus munícipes, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, com a inovação legislativa por meio de um novo e atualizado normativo local – novo Regimento Interno.

Fundamentação legal

art. 13, inciso III, c/c o art. 25, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ALDO ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 26.536.689/0001-67, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, VISANDO A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN.