Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 03/01/2022

Data da divulgação do extrato: 04/01/0202

Data da ratificação: 03/01/2022

Valor estimado: R$ 21.600,00

Motivo da escolha da origem

Menor Preço

Justificativa do preço

Justificamos que a contratação dos serviços advocatícios ora pretendidos por esta Casa Legislativa, vem ao encontro dos requisitos exigíveis para a boa prática administrativa, visando desenvolver atividades relacionadas à assessoria técnico-jurídica, visto que o profissional a ser contratado é de reconhecida experiência e competência, que em muito contribuirá para o perfeito gerenciamento dos procedimentos materializados nos códigos de disciplina e ética profissional, sempre em consonância com as recomendações advindas das legislações pertinentes a cada matéria de cunho jurídico

Fundamentação legal

art. 13, incisos II, III e V, c/c art. 25, inciso II, § 1º, da Lei Federal nº. 8.666/93

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E LARGA EXPERIÊNCIA EM ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA VISANDO O AUXÍLIO A MESA DIRETORA DESTA ILUSTRE CASA LEGISLATIVA, NO INTUITO DO MUNICÍPIO CUMPRIR COM AS NORMAS E PRINCÍPIOS EMANADOS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE RESPONSÁVEIS PELA DISCIPLINA E NORMALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS;