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A COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR TEM COMO FINALIDADE MANIFESTAR-SE SOBRE PRONUNCIAR-SE, FORMALMENTE, SOBRE FATOS QUE COMPROMETAM A CONDUTA E O DECORO PARLAMENTAR DO VEREADOR, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES PREVISTAS NA SUBSEÇÃO IV, DA SEÇÃO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.