Mais informações
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL TEM COMO FINALIDADE MANIFESTAR-SE SOBRE OS ASPECTOS CONSTITUCIONAL, LEGAL, JURÍDICO, REGIMENTAL, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E CORREÇÃO DE LINGUAGEM DE TODAS AS PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DA CÂMARA, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES PREVISTAS NA SUBSEÇÃO I, DA SEÇÃO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.