| Lei | Descrição | Data |
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| LGP - /2024 | PORTARIA Nº 010/2024 INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES (CGGDI) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN PARA ESTABELECER AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS DE CONFORMIDADE À LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) | 01/03/2024 |
| LGP - /2024 | RESOLUÇÃO Nº 001/2024 REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE - RN | 26/02/2024 |